O município de Guarulhos precisa cuidar não só do abastecimento de água da população, mas também de seus efluentes. A vista disso, está construindo Sistemas de Esgotamento Sanitário. Tais obras geram efeitos ao meio ambiente natural que devem ser compensados segundo ditames emitidos pela CETESB, órgão estadual competentepara apreciar os impactos ambientais. Uma das maneiras encontradas para esta compensação foi a implantação de uma Unidade de Conservação Municipal, a Estação Ecológica do Tanque Grande. Com esta pesquisa, buscamos evidenciar se a medida legislativa adotada pelo Poder Público Municipal é suficiente para a instalação da Unidade e quais são as consequências jurídicas que pode trazer ao meio ambiente natural e a população direta e indiretamente atingida com a decisão.

Estação Ecológica do Tanque Grande; Implicações Jurídicas; Unidades de Conservação